Artigo 104 cc

Artigo 104 cc, Jurisprudência do stj sobre art 104 do código civil de 2002 art 104 a validade do negócio jurídico requer: i – agente capaz ii – objeto lícito, possível.
Artigo 104 cc, Jurisprudência do stj sobre art 104 do código civil de 2002 art 104 a validade do negócio jurídico requer: i – agente capaz ii – objeto lícito, possível.

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